Princípios Gerais e Princípios Bancários e a Defesa do Consumidor

Você sabe qual é a função dos princípios no Direito? Os princípios gerais e os princípios bancários podem ser utilizados para a defesa do consumidor.

A lei não é a única fonte de proteção dos direitos, os princípios são regras implícitas e conceituais, mais amplas que, em muitos casos são inclusive hierarquicamente superiores a lei.

Isso significa que se uma lei contrariar um princípio, prevalece este último em detrimento da lei.

Assim, os princípios do Direito, são aplicáveis na esfera bancária e também podem ser podem ser usados para solucionar casos concretos e serem invocados na defesa do consumidor em ações judiciais.

Princípios Gerais e Princípios Bancários e a Defesa do Consumidor

Conheça agora alguns exemplos de princípios gerais de direito público e privado aplicáveis na esfera bancária:

  • Tutela da pessoa;
  • Autonomia privada;
  • Boa-fé;
  • Responsabilidade civil;
  • Legalidade;
  • Igualdade;
  • Imparcialidade;
  • Proporcionalidade;
  • Simplicidade;

Como os Princípios Gerais e os Princípios Bancários Podem Ajudar o Consumidor

Cada um deles pode ser utilizado para encontrar soluções para os casos concretos em que não há lei expressa.

Um exemplo clássico na esfera privada é o princípio da simplicidade aplicável para o caso de formalidades exigidas pelo Direito Civil.

O princípio da simplicidade visa reduzir a burocracia em todas as esferas, devendo ser prioridade do legislador, pois a finalidade dos atos da vida prática deve se sobrepor à formalidade, sob pena de estarmos mergulhados num oceano de burocracia inútil.

Na esfera bancária, a simplicidade é importante para evitar custos desnecessários, devendo as formalidades serem reduzidas ao máximo, mantendo-se apenas o estritamente essencial.

Da simplicidade decorrem os seguintes subprincípios:

  • Consensualismo;
  • Formalização normalizada;
  • Uso da informática;
  • Unilateralidade.

Logo, o direito na área bancária precisa ser simplificado para facilitar sua operacionalização e compreensão por parte do destinatário da norma.

A relação entre bancos e o consumidor tem sido palco de diversas discussões, como por exemplo a constitucionalidade dos juros e outras cláusulas contratuais que são consideradas abusivas sistematicamente pela doutrina e jurisprudência.

Muitas das práticas abusivas são permitidas por lei, e, portanto, contam com o aval do legislador, caracterizando, muitas vezes, uma afronta à natureza jurídica ou aos princípios do direito geral e do direito bancário.

É neste sentido que os princípios podem ser usados na defesa do consumidor, se sobrepondo a legislação, contratos ou qualquer outra forma de lesar o consumidor na relação com as instituições financeiras.

Conclusão

A legislação brasileira é complexa, e se você tem tido dificuldade de compreender seus direitos, busque um advogado especializado para te orientar.

Se você é cliente de algum banco e se sentiu lesado, visite nosso site e fique por dentro dos seus direitos!

Gostou de saber mais sobre a princípios gerais e princípios bancários e a defesa do consumidor?

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