Princípios Gerais e Princípios Bancários e a Defesa do Consumidor
Você sabe qual é a função dos princípios no Direito? Os princípios gerais e os princípios bancários podem ser utilizados para a defesa do consumidor. A lei não é a única fonte de proteção dos direitos, os princípios são regras implícitas e conceituais, mais amplas que, em muitos casos são inclusive hierarquicamente superiores a lei. […]
