O nível de superendividamento dos consumidores no Brasil atingiu níveis alarmantes em 2021 e segue em alta.

As famílias brasileiras endividadas que estão enfrentando dificuldades e com risco de comprometer sua subsistência, poderão ser beneficiados pela Lei nº 14.181/2021.

Essa recente lei, foi chamada de Lei do Superendividamento porque cria mecanismos que garantem práticas de crédito mais responsáveis e prevê medidas de educação financeira para evitar essa situação.

A nova lei também regula a forma que as situações de endividamento devem ser tratadas de modo que garanta sempre a dignidade do consumidor, favorecendo a negociação da dívida e evitando a exclusão social.

Uma reportagem veiculada no portal Agência Brasil, mostra que o percentual de famílias brasileiras endividadas chega 72,9%, o que representa um novo recorde.

Os dados são da Pesquisa de Endividamento Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC.

Como ocorre o Superendividamento?

O § 1º do artigo 54-A, a qual altera o Código de Defesa do Consumidor, prevê que:

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Assim, se as dívidas afetam a renda de forma a comprometer a subsistência, de maneira que o indivíduo não tem mais condições de pagar suas despesas básicas como alimentação, vestuário etc., isso é superendividamento.

Como evitar o Superendividamento?

As novas regras previstas em lei, determinam que o consumidor seja informado amplamente a respeito de suas dívidas e qual a melhor forma de renegociação.

Para tanto, foi criado um mecanismo de renegociação global para o consumidor superendividado, através do Tribunal de Justiça do Estado, para realizar a conciliação e celebração de um acordo para pagamento.

O Conselho Nacional de Justiça, informa que a conciliação também pode ser realizada nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procon, Defensoria Pública e Ministério Público.

A grande vantagem é que as renegociações podem ser feitas com todos os credores ao mesmo tempo e incluir todas as contas de consumo como água, gás, luz, celular, empréstimos e financiamentos etc.

No entanto, há alguns tipos de dívidas que não podem ser negociadas utilizando esse mecanismo previsto na lei do superendividamento, são elas:

• Pensão alimentícia;
• Dívidas de crédito habitacional ou rural;
• Dívidas de produtos e serviços de luxo;
• Impostos;

Além disso, é direito do consumidor previsto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor o acesso ao crédito responsável.

Assim, antes de contratar um empréstimo o consumidor deve ser informado sobre todos os custos envolvidos na operação.

Esta informação deve ser ampla e abranger a taxa mensal de juros, as multas por atraso, montante total das prestações, custo efetivo total etc.

A partir de agora, com a nova lei, as empresas que operam crédito passarão a ser corresponsáveis pela concessão deste.

Ficaram proibidas as promessas de crédito a “negativado” ou sem consulta a serviços de proteção ao crédito bem como ações que pressionem o consumidor a contratar crédito.

A lei protege ainda com mais rigor os chamados consumidores vulneráveis como idosos, analfabetos, portadores de doenças ou se a contratação envolver prêmio ou desconto.

Caso você precise entrar com uma ação judicial para defender seus direitos, você poderá pedir a suspensão da cobrança por determinado período para não agravar ainda mais a situação de endividamento.

Conclusão

A preservação do consumidor em relação ao superendividamento é uma medida de proteção à dignidade e aos direitos fundamentais.

Se você está endividado e precisa de ajuda para entender seus direitos, busque a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor.

Se você é consumidor e se sentiu lesado por alguma empresa, visite nosso site e fique por dentro dos seus direitos!

Gostou de saber mais sobre como evitar o superendividamento? Compartilhe essas informações e ajude alguém a conhecer mais seus direitos! Se preferir, entre em contato conosco! Será um prazer atendê-lo!