O Ministério Público do Estado de São Paulo moveu uma ação judicial contra juros abusivos praticados por bancos.
Trata-se de uma Ação Civil Pública contra dez instituições financeiras, pleiteando ao Poder Judiciário a declaração de nulidade de todas as cláusulas contratuais inseridas em contratos de crédito ou de financiamento à pessoa física firmados com os bancos.
A maioria dos contratos são de empréstimo pessoal, cheque especial, cartão de crédito, financiamentos ou qualquer outra modalidade, que estabeleceram taxas de juros superiores a 30% da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil no período.
A ação foi ajuizada contra Itaú Unibanco Holding, Banco Bradesco, Banco Santander (Brasil), HSBC Bank Brasil, Banco Múltiplo, Banco Panamericano, BRB – Crédito Financiamento e Investimentos, Banco Cacique, Banco GE Capital, Citibank e BV Financeira.
O MP pede, ainda, que as instituições financeiras sejam obrigadas a devolver aos consumidores os valores referentes aos juros pagos além do limite de 30% da taxa média de mercado.
Os juros abusivos são uma prática comum no Brasil e tolerada pelos poderes públicos, muitas vezes com o aval da legislação regulatória em vigor no país.
Juros Abusivos Bancários e Suas Consequências
Num momento de crise sanitária, é normal que consumidor procure o crédito em situações de emergência, devido a necessidade de dinheiro para fazer frente a necessidades inadiáveis.
Como se sabe as situações de necessidade e urgência são propícias para os abusos.
Por isso, quem concede empréstimo de dinheiro muitas vezes encontra, na situação aflitiva do necessitado, a oportunidade de impor taxa de juros exorbitantes.
Quando os bancos estipulam taxa de juros em patamares excessivamente elevados em comparação com a média do mercado, praticam ato ilícito.
Isso porque o Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas abusivas, prestações e desproporcionais incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
A legislação pátria proíbe ainda que se coloque o consumidor em desvantagem exagerada e que se obtenha aumento arbitrário do lucro.
Conclusão
Se você é consumidor e se sentiu lesado em alguma situação, visite nosso site e fique por dentro dos seus direitos!
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