Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, garantiu o direito do idoso a revisão de empréstimos e financiamentos.
A revisão do contrato de financiamento bancário da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade possui um limite de 30% na cobrança direta em conta corrente.
Além disso, o consumidor idoso que receba verba assistencial não pode sofrer descontos superiores a 30% pois se encontra em situação de miserabilidade.
A pessoa idosa que recebe LOAS, que é o Benefício Assistencial de Prestação Continuada, não pode ser descontada no valor total pago pelo INSS.
Em outras palavras, o valor do LOAS não pode ser totalmente utilizado para pagamento de empréstimos, tendo em vista que ele garante a sobrevivência do idoso.
Se você é idoso e possui um empréstimo consignado, e o desconto está ocorrendo sobre o seu LOAS, verifique se o valor descontado ultrapassa 30%.
Veja este exemplo:
Se o valor do benefício é R$ 1.100,00, o valor do desconto pode ser de até R$ 330,00.
Assim, se você está sendo descontado acima de R$ 330,00, procure um advogado e busque seus direitos!
Revisão de Empréstimos e Financiamentos do idoso
As cláusulas abusivas do contrato de empréstimo ou financiamento do idoso podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
É dever dos bancos cumprir a legislação brasileira que protege os direitos do consumidor que prevê o seguinte:
É proibido ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Logo se você sente que sofreu algum abuso nas cobranças praticadas pelo banco ou instituição financeira da qual você solicitou um empréstimo, busque seus direitos!
Conclusão
Se você é idoso e possui um empréstimo ou financiamento bancário, saiba que você tem direito a revisão desses contratos, e se algum abuso foi praticado contra você, talvez você tenha direito a uma indenização por Danos Morais.
Se você é cliente de algum banco e se sentiu lesado, visite nosso site e fique por dentro dos seus direitos!
Gostou de saber mais sobre o direito do idoso a revisar seus empréstimos e financiamentos?
Compartilhe essas informações e ajude alguém a conhecer mais seus direitos! Se preferir, entre em contato conosco e tire suas dúvidas!
Fundamentação Legal: artigos 6° 51°, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.
