Algumas decisões judiciais têm reconhecido a nulidade de alguns pontos da Reforma Previdenciária, que ocorreu em 2019, através da Emenda Constitucional 103/2019.

Por isso, se a Reforma Previdenciária prejudicou seus Direitos, saiba como agir para se defender. Continue a leitura!

Parte da Reforma Previdenciária é anulada por Decisão Judicial

A Lei existe para garantir direitos ao cidadão e dar a ele a sensação de estabilidade e segurança jurídica.

Pensando nisso, um Juiz determinou a nulidade de um ponto da Reforma Previdenciária, mais especificamente, a regra de transição, que alterava a data que uma segurada se aposentaria de 2020 para 2025.

Ocorreu assim, a segurada iria se aposentar em 2020, quando veio a Reforma e, então, a data da sua aposentadoria foi prorrogada.

A segurada ingressou com uma ação e conseguiu uma decisão judicial acatando a regra antiga para se aposentar, ou seja, esse ponto da Reforma não se aplicou a aposentadoria dela.

Insegurança Jurídica causada pela Reforma Previdenciária

A Emenda Constitucional 103/2019, alterou as regras de transição para aposentadoria, fazendo com que a data de aposentadoria fosse modificada em cinco anos para frente, causando insegurança jurídica para a segurada que tinha a expectativa de se aposentar, ferindo o que se chama de “direito adquirido”.

Nessa decisão específica, o Juiz considerou que a alteração legislativa não foi ponderada e agravou muito a situação da segurada, impondo um tempo muito maior do que o esperado para se aposentar.

No entanto, essa decisão não é definitiva, pois cabe recurso para os tribunais superiores, que são os que poderão reconhecer ou não o direito pleiteado.

Mesmo assim, a decisão é um importante precedente, afinal sempre que alguém se sente lesado em seus Direitos, é garantido pela Constituição Federal o acesso ao Poder Judiciário através de uma ação judicial para discutir a questão.

Conclusão

Fique atento, pois se esse também for o seu caso, você pode ingressar com uma ação judicial e tentar obter o reconhecimento do seu direito judicialmente, para se aposentar mais cedo.

Assim, se a Reforma Previdenciária prejudicou os seus direitos, você pode discutir judicialmente o seu caso com a ajuda de um advogado especializado em Direito Previdenciário!

Se você é trabalhador, aposentado ou pensionista e tem alguma dúvida sobre seus direitos, não deixe de se informar!

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Fonte: Processo n.º 2014981-30.2020.4.04.7200